O Governo do Rio Grande do Norte publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (24), o Decreto nº 34.927/2025, que regulamenta o Fundo Estadual da Loteria do RN, criado pela Lei nº 12.217, de 24 de junho deste ano.

De acordo com o decreto, o fundo será abastecido por receitas provenientes da exploração de jogos e apostas, doações, convênios, créditos orçamentários, operações financeiras e outras fontes. Também serão incorporados os valores de prêmios não resgatados no prazo de 90 dias.

Destinação dos recursos

O texto define que os recursos arrecadados terão sete áreas prioritárias de investimento, com percentuais já estabelecidos:

• 40% para divulgação, estruturação e manutenção dos serviços de loteria do Estado;
• 18% para a seguridade social;
• 13% para ações de segurança pública;
• 13% para saúde pública;
• 8% para esporte;
• 4% para habitação popular;
• 4% para ciência, tecnologia e inovação.

O Fundo Estadual da Loteria ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que contará com um Conselho Deliberativo para definir normas operacionais e prioridades de aplicação dos recursos.

Composição do Conselho Deliberativo:

• Secretário de Estado da Fazenda (presidente do Conselho);
• Secretário Executivo da Receita (vice-presidente);
• Coordenador da Loteria do Estado do Rio Grande do Norte (membro);
• Subcoordenador de Normas e Processos da Loteria do Estado do Rio Grande do Norte (membro);
• Servidor designado por ato do Secretário de Estado da Fazenda (membro, sem prejuízo das funções que já exerce).

O decreto também estabelece que a movimentação financeira será controlada por uma conta bancária específica, sujeita à prestação de contas de acordo com a legislação federal.

Governo espera arrecadar R$ 25 milhões por ano

Com investimento inicial estimado em R$ 3 milhões, a expectativa do Governo do Rio Grande do Norte é de que a loteria estadual gere uma arrecadação anual de R$ 25 milhões, sem criação de novos impostos. De acordo com Carlos Eduardo Xavier, secretário da Sefaz, a loteria será mais uma forma de arrecadação do Estado, que deverá aplicar os recursos em áreas prioritárias.