O projeto de lei prevê o pagamento obrigatório do seguro anualmente

Via Agora RN

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira 7 o projeto que recria o seguro de trânsito Dpvat, agora com o nome de Spvat. Agora, o texto depende de aprovação pelo plenário do Senado.

Mesmo com o Dpvat extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a cobertura aos usuários continuou sendo feita com recursos federais do fundo administrado pela Caixa. Desde que o valor foi esgotado, o governo Lula pensava em uma alternativa para manter o pagamento às vítimas.

O projeto de lei prevê o pagamento obrigatório do seguro anualmente e mantém a Caixa como operadora do fundo arrecadado. Quando foi eliminado, o seguro era gerido pela Seguradora Líder, consórcio formado por seguradoras privadas.

A cobertura inclui indenização por morte e por invalidez permanente (total ou parcial). Tanto o valor a ser pago pelos motoristas como o da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.

Relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que, apesar disso, as estimativas do Ministério da Fazenda giram entre R$ 50 e R$ 60 por ano por condutor.

O valor do DPVAT sofreu cortes, ano após ano, entre 2016 e 2020 —quando passou de R$ 292,01 para R$ 12,30 no caso de motos, e de R$ 105,65 para R$ 5,23 no caso de carros. A indenização era de R$ 13,5 mil em caso de morte ou invalidez permanente.

Jaques também se comprometeu com o veto do presidente da República ao trecho que previa infração grave para o motorista que não pagasse o seguro (cinco pontos na carteira de motorista e multa de R$ 195,23).

O seguro será batizado de SPVAT, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. DPVAT era a sigla para Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não.